PGA is pleased to have been informed by its esteemed member, Dep. Jean Wyllys in Brazil, of the approval of the Arms Trade Treaty by the Foreign Affairs and National Defense Committee this morning in the National Parliament in Brasilia:
"We have just approved in the Foreign Relations and National Defense Committee, the Arms Trade Treaty, formulated by the United Nations in which Brazil is a signatory. This is a major step towards the final approval in the plenary of the Chamber of Deputies, especially if we consider that the treaty has been deadlocked in this Committee for over a year. My engagement as PGA member, and now as coordinator of the Brazilian group at Parliamentarians for Global Action was instrumental in this process. Our country urgently needs to adapt their domestic law for the Treaty and the delay in proceedings was a great concern, as articulated at the PGA Annual Forum in El Salvador that I attended last month.
Among the highlights of the Arms Trade Treaty is the commitment of arms exporting countries - Brazil is the fourth largest exporter of small arms in the world! - To deny exportation when there is evidence that such weapons will be used or may be diverted to commit genocide, crimes against humanity, war crimes in international conventions to which we are members, that may threaten peace and security, may be used to violate international humanitarian law or human rights or international instruments violations related to counter-terrorism and transnational organized crime, or even the possibility that these weapons are used to commit or facilitate serious acts of gender violence or serious acts of violence against women and children.
Now the text will go to the Public Safety Commission and Combating Organized Crime, of which I am not a Member, but where I will also keep my commitment to monitor and, so far as possible, expedite the adoption of the Treaty through coordination with other members of the PGA Brazilian Group."
Portuguese translation:
"Acabamos de aprovar, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Tratado de Comércio de Armas Internacional, acordo formulado pelas Nações Unidas do qual o Brasil é signatário. Este é um passo importantíssimo para aprovação definitiva no plenário da Câmara Federal, principalmente se considerarmos que a matéria estava há mais de um ano com sua tramitação parada. Foi fundamental para tanto o meu engajamento, agora como coordenador do grupo brasileiro de Parlamentarians for Global Action. Nosso país precisa urgentemente adequar sua legislação interna aos dispositivos do Tratado, e a demora na tramitação foi alvo de grande preocupação na reunião da PGA em El Salvador, da qual participei no mês passado.
Entre os pontos altos do Tratado de Comércio de Armas Internacional estão o compromisso dos países exportadores de armamentos - e o Brasil é o quarto maior exportador de armas leves no mundo! - a negar a exportação quando há evidências de que tais armamentos serão utilizados ou poderão ser desviados para a prática de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra tipificados em convenções internacionais das quais façamos parte, que possam atentar contra a paz e a segurança, utilizados para violar o direito internacional humanitário ou dos direitos humanos, violações de instrumentos internacionais relacionados ao combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional, ou, ainda, a possibilidade de que esses armamentos sejam utilizados para cometer ou facilitar atos graves de violência de gênero ou atos graves de violência contra mulheres e crianças.
Agora o texto seguirá para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da qual não faço parte, mas onde também manterei meu compromisso de acompanhar e, na medida do possível, agilizar a aprovação do Tratado por meio do grupo de PGA."
